Liberdade Digital

No próximo dia 20 de junho, a Lei Seca completa um ano. Para marcar a data, o Ministério da Justiça em parceira com a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério da Saúde veicularão campanha nacional de alerta ao cidadão sobre o perigo de dirigir sob o efeito de álcool.

Criada pela DM9DDB, a campanha terá spots, anúncios em internet e uma série de ações diferenciadas em estradas e postos policiais espalhados pelas principais estradas do País. O slogan  “Não deixe a bebida mudar o seu destino. Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia”.

Do site Propmark

Ontem (6), o site “Congresso em Foco” publicou reportagem destacando que a  legislação sobre o uso da internet em eleições vai sofrer grandes modificações para a campanha de 2010. Segundo o texto, “a ideia central é derrubar as proibições”.

Entre os cinco projetos em tramitação naquela casa, destaca-se a possibilidade dos candidatos arrecadarem dinheiro pela rede mundial de computadores, seguindo o exemplo da eleição americana.

Na ultima quarta-feira (4), uma comissão foi formada na Câmara para discutir o uso da interne e também elaborar a reforma eleitoral (leia mais). A expectativa é de que na próxima terça-feira (9) os deputados já tenham um texto pronto.

Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só permite que os candidatos tenham um site oficial, com a extensão “.can”. Fica portanto proibida a possibilidade do uso de blogs ou integração da campanha com redes sociais como Orkut e Facebook. Também estão proibidas ferramentas como Flickr (álbum de fotos) e Twitter (microblogs).

Ainda segundo o “Congresso em Foco”, enquanto a Câmara discute o que pode ou não ser feito, o TSE estuda formas de transformar a doação na internet em realidade. As áreas de prestação de contas e de informática do tribunal fazem um levantamento, a pedido do presidente da corte eleitoral, Carlos Ayres Britto, para viabilizar a ideia.

O Recurso Extraordinário (RE 511961), que questiona a constitucionalidade da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, entrará na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira, dia 10 de junho, véspera de feriado de Corpus Christi.

Acompanhe a cobertura desse tema em: jornalista-so-com-diploma.ning.com

Na semana passada, o tema do Talk Show foi sobre direito digital, com foco no projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo. Participaram do bate-papo Ronaldo Lemos, Sérgio Amadeu e Jomar Silva. Os entrevistados argumentaram que o projeto pode sim criminalizar ações corriqueiras de cidadãos comuns na web.

- Me preocupam muito os artigos 285A e 285B, pois criam uma camada de criminalização sobre a questão do Copyright (…). Quando você passa uma música de um CD pra um pen drive, você está violando o 285A. Quando você baixa um filme numa rede P2P, está violando o 285B - explicou Sérgio Amadeu, sobre essa inviabilidade.

- Até a troca de arquivos entre duas pessoas pode ser interpretada como crime - alerta, Jomar Silva, falando sobre o fato de o projeto dar margem para diversas interpretações.

- Esse projeto só foi aprovado no Senado porque ele foi vendido como um projeto contra a pedofilia, e não é o caso. Ele muito grave, pois vai engessar a internet brasileira - completou  Ronaldo Lemos.

Leia os #comentários dos @twitteiros sobre o Talk Show.

Você pode ainda escutar o podcast.

Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro e  diretor do projeto Creative Commons.

Sérgio Amadeu, Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e professor da pós-graduação da Faculdade de Comunicação Cásper Líbero.

Jomar Silva, diretor geral da Open Document Format (ODF Alliance) na América Latina, Engenheiro Eletrônico, especialista em gerenciamento de redes e padrões abertos e blogueiro.

Vem ai o Google da legislação brasileira. O LeXML Brasil (www.lexml.gov.br), rede de informação legislativa e jurídica na internet será lançado no próximo dia 19 de maio. O portal contará com 1 milhão de documentos disponíveis, uma experiência que pretende facilitar o acesso do público, pela web, a textos de leis, decretos, acórdãos e súmulas. Toda a legislação produzida nas esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do País será incluída nessa rede de informação legislativa e jurídica. O O LexML ficará hospedado em servidores da Prodasen

Está marcado para o dia 30 de abril, próxima quinta-feira, a retomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento sobre a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O julgamento foi suspenso na sessão plenária do dia 1º deste mês. Na data, o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência integral da ação. Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988.